REsp 1923672 - DECISAO

REsp 1923672 - DECISAO

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a decisão do STF no RE 870.947/SE, reconhecendo a inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e afirmando a adequação do IPCA-E para correção monetária; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E, Índice Da Caderneta De Poupança, Servidor Público, Precatório
Processual Civil Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Juros De Mora IPCA E Índice Da Caderneta De Poupança Servidor Público +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E versus caderneta de poupança)
  3. 3 Efeito temporal da Lei 11.960/2009 e aplicação imediata aos processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a decisão do STF no RE 870.947/SE, reconhecendo a inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e afirmando a adequação do IPCA-E para correção monetária; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.