REsp 1891575 - ACORDAO

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No caso, tratando-se de condenação judicial de natureza administrativa em geral, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar que se apliquem os encargos conforme o entendimento consolidado do STJ/Tema 905: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) do período posterior à entrada em vigor do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora à taxa Selic, vedada cumulação com qualquer outro índice; (c) no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de...

Parties
Embargante/apelante: Município de Goiânia; Embargado/exequente: Condomínio Edifício Parthenon Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Administrativo Processo Civil Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Correção Monetária Condenações Impostas À Fazenda Pública Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

Município de Goiânia

Embargante/apelante

Condomínio Edifício Parthenon Center

Embargado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis a correções e juros conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriação)
  3. 3 Efeito temporal da Lei 11.960/2009 e aplicabilidade imediata sem retroação

Ratio Decidendi

No caso, tratando-se de condenação judicial de natureza administrativa em geral, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar que se apliquem os encargos conforme o entendimento consolidado do STJ/Tema 905: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) do período posterior à entrada em vigor do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora à taxa Selic, vedada cumulação com qualquer outro índice; (c) no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de...