REsp 1909124 - DECISAO

REsp 1909124 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou critérios conformes à jurisprudência do STJ e ao entendimento do STF: correção monetária pelo IPCA-E e regime de juros de mora diferenciados por períodos para condenações contra a Fazenda Pública, além da aplicação imediata das alterações do art.1º-F aos processos em curso; assim não há violação apontada pela recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E, Caderneta De Poupança, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária Juros De Mora IPCA E Caderneta De Poupança +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos temporais das alterações legais e aplicação imediata às ações em curso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou critérios conformes à jurisprudência do STJ e ao entendimento do STF: correção monetária pelo IPCA-E e regime de juros de mora diferenciados por períodos para condenações contra a Fazenda Pública, além da aplicação imediata das alterações do art.1º-F aos processos em curso; assim não há violação apontada pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majorou em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)