REsp 1930288 - DECISAO

REsp 1930288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sobre os efeitos temporais da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83 Do STJ, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária Juros De Mora Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Efeito temporal/retroatividade da Lei 11.960/2009 e natureza processual das normas sobre acessórios da condenação
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF e do STJ sobre atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sobre os efeitos temporais da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.