REsp 1939671 - DECISAO

REsp 1939671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em precedente representativo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905 e decisões correlatas), a aplicação do IPCA-E para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e disciplinou o regime de juros de mora por períodos, entendimento compatível com a decisão do STF no RE 870.947/SE, de modo que o acórdão recorrido não merecia reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E, Modulação De Efeitos, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária Juros De Mora IPCA E Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Regime e período dos juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em precedente representativo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905 e decisões correlatas), a aplicação do IPCA-E para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e disciplinou o regime de juros de mora por períodos, entendimento compatível com a decisão do STF no RE 870.947/SE, de modo que o acórdão recorrido não merecia reforma.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.