AREsp 1898618 - DECISAO

AREsp 1898618 - DECISAO

Ante o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF e do REsp 1.495.146/MG pelo STJ no regime de recursos repetitivos, a matéria já possui orientação superior vinculante para este tema, de sorte que a Corte não decidiu o mérito do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação e eventual reexame, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Centenário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Atualização Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

Município de Centenário

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 constitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização monetária e aos juros moratórios
  3. 3 eficácia de decisões em repercussão geral e recursos repetitivos sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Ante o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF e do REsp 1.495.146/MG pelo STJ no regime de recursos repetitivos, a matéria já possui orientação superior vinculante para este tema, de sorte que a Corte não decidiu o mérito do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação e eventual reexame, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido por esta Corte no Julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146 e no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.