REsp 1952775 - DECISAO

REsp 1952775 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) pela Primeira Seção do STJ, cujas teses vinculantes sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de atualização monetária devem nortear o reexame do acórdão recorrido; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos do entendimento firmado e da regulamentação processual aplicável (art. 256-L do Regimento Interno do STJ, arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 905 (recursos Repetitivos) E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ E Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Selic, Caderneta De Poupança), Repetitivos (tema 905), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Direito Tributário Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Selic, Caderneta De Poupança) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 905 (recursos Repetitivos) E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ E Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, juros e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) pela Primeira Seção do STJ, cujas teses vinculantes sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de atualização monetária devem nortear o reexame do acórdão recorrido; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos do entendimento firmado e da regulamentação processual aplicável (art. 256-L do Regimento Interno do STJ, arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ