REsp 1288303 - DECISAO

REsp 1288303 - DECISAO

Reconhecida a omissão, o Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes, decidindo que, na hipótese concreta de dívida civil relativa a obrigações condominiais, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 se aplica exclusivamente aos juros de mora, não sendo aplicável à correção monetária, em conformidade com a jurisprudência do STJ e decisões do STF.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP; Embargado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial para admitir a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 apenas aos juros de mora.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros Moratórios, Despesas Condominiais, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros Moratórios Despesas Condominiais Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

Embargante

Condomínio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre alegação de ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública quanto à correção monetária e aos juros de mora
  3. 3 incidência do art. 1º-F em dívida de natureza civil/condominial

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão, o Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes, decidindo que, na hipótese concreta de dívida civil relativa a obrigações condominiais, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 se aplica exclusivamente aos juros de mora, não sendo aplicável à correção monetária, em conformidade com a jurisprudência do STJ e decisões do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial para admitir a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 apenas aos juros de mora.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial unicamente para admitir a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação aos juros de mora.
  • Intimem-se.