AREsp 1982709 - DECISAO

AREsp 1982709 - DECISAO

Como a matéria do agravo foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento; se divergir, seja realizado o juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 905)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão em observância ao entendimento firmado no Tema 905.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Atualização Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção (inpc, IPCA E, Selic, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos (tema 905), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Financeiro Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Atualização Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 905)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices e encargos aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento; se divergir, seja realizado o juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão em observância ao entendimento firmado no Tema 905.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame após julgamento do paradigma (Tema 905).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.