REsp 1954196 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Sobrestamento Em Razão Do Tema 905

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária, juros de mora e compensação da mora
2. 2 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, servidores, desapropriações, previdenciária, tributária)
3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 905, de modo que, havendo identidade entre a matéria do apelo e a tese repetitiva, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização de juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o posicionamento do Tribunal face ao entendimento do STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme o entendimento do STJ
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ