AREsp 2485166 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado deste Superior Tribunal de que as condenações por desapropriação seguem regras específicas previstas no Decreto-Lei n. 3.365/41, de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica ao caso, não havendo omissão ou erro a justificar o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Precatórios, Honorários Advocatícios
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Precatórios +1 more

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Parties

Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em ações de desapropriação
  2. 2 cumulatividade de juros compensatórios e moratórios
  3. 3 momento de início dos juros moratórios para condenações por desapropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado deste Superior Tribunal de que as condenações por desapropriação seguem regras específicas previstas no Decreto-Lei n. 3.365/41, de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica ao caso, não havendo omissão ou erro a justificar o provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.