REsp 1902589 - DECISAO
Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF, a correção monetária aplica-se pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. indicados (art. 932, V, CPC/2015 e arts. do RISTJ).
- Parties
- Recorrente: LUZINETE DE MOURA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros Moratórios, INPC, Auxílio Acidente, Precatórios, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Case Brief
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Parties
LUZINETE DE MOURA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
- 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs remuneração da caderneta de poupança)
- 3 Início e suspensão do auxílio-acidente
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF, a correção monetária aplica-se pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. indicados (art. 932, V, CPC/2015 e arts. do RISTJ).
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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