REsp 1878489 - DECISAO

REsp 1878489 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), e considerando que a condenação refere-se a servidores públicos, deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária para o período a partir de julho/2009 (vigência da Lei 11.960/2009), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Repercussão Geral (tema 810), Jurisprudência Consolidada Do STJ (tema 905)
Direito Público Processual Civil Direito Previdenciário Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios Repercussão Geral (tema 810) +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária e relativas a servidores públicos
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E a partir de julho/2009 para servidores)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança em hipóteses determinadas

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), e considerando que a condenação refere-se a servidores públicos, deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária para o período a partir de julho/2009 (vigência da Lei 11.960/2009), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se