REsp 1931952 - DECISAO

REsp 1931952 - DECISAO

Negou‑se provimento aos recursos com fundamento na jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146), segundo a qual a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 depende da natureza da condenação, sendo inaplicável como critério geral de correção monetária para débitos da Fazenda Pública no caso concreto, e devendo observar‑se, para condenações relativas a servidores e previdenciárias, os regimes específicos de juros e correção estabelecidos na jurisprudência; adotou‑se, assim, a solução do tribunal de origem e negou‑se provimento aos recursos.

Parties
Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Nego provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatórios, Servidores Públicos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PARANÁPREVIDÊNCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Determinação dos juros de mora em ações previdenciárias e em condenações relativas a servidores públicos
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária (IPCA-E versus rendimento da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento aos recursos com fundamento na jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146), segundo a qual a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 depende da natureza da condenação, sendo inaplicável como critério geral de correção monetária para débitos da Fazenda Pública no caso concreto, e devendo observar‑se, para condenações relativas a servidores e previdenciárias, os regimes específicos de juros e correção estabelecidos na jurisprudência; adotou‑se, assim, a solução do tribunal de origem e negou‑se provimento aos recursos.

Court Disposition

Nego provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Nego provimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.