REsp 1950622 - DECISAO

REsp 1950622 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o entendimento vinculante do STF (RE 870.947) declarou inconstitucional a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para fins de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, impondo a utilização do IPCA-E; além disso, a jurisprudência desta Corte (Recurso Especial repetitivo 1.495.146/MG e outros precedentes) estabelece os critérios diferenciados de atualização e juros conforme a natureza da condenação, de modo que a pretensão do recorrente de aplicar o art. 1º-F para correção monetária não se subsume ao quadro jurisprudencial e constitucinal vigente, justificando o indeferimento do seguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade/merito Negada)
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Repercussão Geral RE 870.947 (tema 810), Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Nova a Obrigações De Trato Sucessivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora IPCA E Remuneração Da Caderneta De Poupança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade/merito Negada)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices e critérios de atualização monetária e juros aplicáveis a condenações contra a Fazenda Pública, segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o entendimento vinculante do STF (RE 870.947) declarou inconstitucional a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para fins de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, impondo a utilização do IPCA-E; além disso, a jurisprudência desta Corte (Recurso Especial repetitivo 1.495.146/MG e outros precedentes) estabelece os critérios diferenciados de atualização e juros conforme a natureza da condenação, de modo que a pretensão do recorrente de aplicar o art. 1º-F para correção monetária não se subsume ao quadro jurisprudencial e constitucinal vigente, justificando o indeferimento do seguimento do recurso especial.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.