REsp 1951377 - DECISAO

REsp 1951377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: a aplicação imediata das normas processuais da Lei 11.960/2009 não retroage, a parcela do art. 1º-F que impõe atualização pela caderneta de poupança é inconstitucional para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, devendo ser adotados os encargos fixados pelo STJ (juros de 6% ao ano a contar da citação até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, remuneração da caderneta de poupança; correção monetária pelo IGPM até a vigência da Lei e, a partir daí, aplicação do IPCA).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, Contratação Sem Concurso Público, Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts), Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula 83 Do STJ, Tema 905 (resp 1.495.146/mg)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Correção Monetária Juros De Mora +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (IGPM, IPCA/IPCA-E, caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência e período dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: a aplicação imediata das normas processuais da Lei 11.960/2009 não retroage, a parcela do art. 1º-F que impõe atualização pela caderneta de poupança é inconstitucional para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, devendo ser adotados os encargos fixados pelo STJ (juros de 6% ao ano a contar da citação até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, remuneração da caderneta de poupança; correção monetária pelo IGPM até a vigência da Lei e, a partir daí, aplicação do IPCA).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015