REsp 1975307 - DECISAO

REsp 1975307 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou parâmetros de correção monetária e juros compatíveis com o entendimento do STF no RE 870.947, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança (TR/poupança) para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública desde a edição da Lei n. 11.960/2009, e os embargos de declaração foram rejeitados sem modulação de efeitos, conferindo eficácia ex tunc à declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repetição De Indébito Tributário, Isonomia
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Correção Monetária Juros Moratórios Repetição De Indébito Tributário Isonomia

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança (TR/poupança) como índice de atualização monetária e como parâmetro de juros moratórios
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e alcance temporal da inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou parâmetros de correção monetária e juros compatíveis com o entendimento do STF no RE 870.947, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança (TR/poupança) para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública desde a edição da Lei n. 11.960/2009, e os embargos de declaração foram rejeitados sem modulação de efeitos, conferindo eficácia ex tunc à declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.
  • Publique-se. Intimem-se.