REsp 2059124 - DECISAO

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Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e diante da orientação firmada pelo STF no Tema 1.170, restou reconhecida a incidência dos juros moratórios conforme o indexador previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sendo aplicável a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Referencial (tr), Tema 905 (stj), Tema 1.170 (stf)
Processo Civil Processo Administrativo Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Correção Monetária Juros De Mora Taxa Referencial (tr) Tema 905 (stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável de correção monetária (inaplicabilidade da TR)
  3. 3 Índice e marco temporal de incidência dos juros de mora (aplicação do art. 1º-F a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e diante da orientação firmada pelo STF no Tema 1.170, restou reconhecida a incidência dos juros moratórios conforme o indexador previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sendo aplicável a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.