REsp 1903670 - DECISAO

REsp 1903670 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que os parâmetros adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, que declarou inconstitucional, desde a edição da Lei n. 11.960/2009, a utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; quanto aos juros moratórios, o acórdão aplicou os percentuais da caderneta de poupança, matéria para a qual o STF reconheceu constitucionalidade nas hipóteses de relações jurídicas diversas da tributária, de modo que não havia interesse recursal nessa parte.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (re 870.947, Tema 810)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Atualização Monetária Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da taxa de remuneração da caderneta de poupança como índice de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que os parâmetros adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, que declarou inconstitucional, desde a edição da Lei n. 11.960/2009, a utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; quanto aos juros moratórios, o acórdão aplicou os percentuais da caderneta de poupança, matéria para a qual o STF reconheceu constitucionalidade nas hipóteses de relações jurídicas diversas da tributária, de modo que não havia interesse recursal nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1%.
  • Publique-se.