REsp 1908640 - DECISAO

REsp 1908640 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/... é inconstitucional na parte que prevê atualização pela remuneração da caderneta de poupança, devendo ser aplicada a correção pelo IPCA-E; assim, mantido o entendimento do Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1996, Lei N. 11.960/09, Correção Monetária, IPCA E, Atualização Monetária Segundo Caderneta De Poupança, Adicional De Insalubridade, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1996 Lei N. 11.960/09 Correção Monetária IPCA E +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Policiais Militares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do adicional de insalubridade desde o início da atividade laboral em local insalubre

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/... é inconstitucional na parte que prevê atualização pela remuneração da caderneta de poupança, devendo ser aplicada a correção pelo IPCA-E; assim, mantido o entendimento do Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.