REsp 1904010 - ACORDAO

REsp 1904010 - ACORDAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, estando fundamentado, e porque o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consolidada pós-decisão do STF (RE 870.947/SE) e no julgamento do REsp 1.495.146/MG, fixou o regime aplicável às condenações relativas a servidores públicos — com a definição dos índices de correção monetária e dos juros de mora por períodos — e rejeitou-se a modulação dos efeitos do julgado pelo STF em embargos, de modo que não há base para acolher a insurgência do recorrente.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorridos: Servidores Públicos Inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Correção Monetária Juros De Mora Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Servidores Públicos Inativos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações relativas a servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, estando fundamentado, e porque o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consolidada pós-decisão do STF (RE 870.947/SE) e no julgamento do REsp 1.495.146/MG, fixou o regime aplicável às condenações relativas a servidores públicos — com a definição dos índices de correção monetária e dos juros de mora por períodos — e rejeitou-se a modulação dos efeitos do julgado pelo STF em embargos, de modo que não há base para acolher a insurgência do recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido.