REsp 1517770 - DECISAO

REsp 1517770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do apelo (alegação de contrariedade ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997) foi totalmente inadmitida na origem e a União não interpôs o agravo previsto no art. 544 do CPC/1973, de modo que houve preclusão.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 544 Do Cpc/1973
Processo Civil Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 544 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 alegada no recurso especial
  2. 2 Preclusão por não interposição de agravo na forma do art. 544 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do apelo (alegação de contrariedade ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997) foi totalmente inadmitida na origem e a União não interpôs o agravo previsto no art. 544 do CPC/1973, de modo que houve preclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.