REsp 1974826 - DECISAO

REsp 1974826 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando sua jurisprudência consolidada (REsp 1.495.146) e a orientação do STF no Tema 810: a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, enquanto o art. 1º-F da Lei 9.494/97 incide quanto aos juros de mora conforme a natureza da condenação, devendo o título executivo observar os índices e critérios fixados na fundamentação.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 810 (re 870.947), IPCA E, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Índices De Atualização Monetária
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora Tema 810 (re 870.947) +4 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Determinação dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito do RE 870.947 (Tema 810) do STF sobre atualização monetária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando sua jurisprudência consolidada (REsp 1.495.146) e a orientação do STF no Tema 810: a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, enquanto o art. 1º-F da Lei 9.494/97 incide quanto aos juros de mora conforme a natureza da condenação, devendo o título executivo observar os índices e critérios fixados na fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se