REsp 2141735 - DECISAO

REsp 2141735 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações por desapropriação; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Lei N. 11.960/2009, Desapropriação, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 905/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Lei N. 11.960/2009 Desapropriação Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações por desapropriação
  2. 2 incidência de juros moratórios e compensatórios entre a homologação do débito consolidado e o vencimento de cada parcela (ADCT art.33)
  3. 3 preservação da coisa julgada quanto à aplicação de legislação superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações por desapropriação; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.