AREsp 2632922 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não impugnou concretamente os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a repetir alegações já apresentadas, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO FERNANDES RODRIGUES; Agravante: LUIS HENRIQUE SILVA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 1º, § 4º, Da Lei N. 9.613/1998, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Art. 1º, § 4º, Da Lei N. 9.613/1998 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Agravante

LUIS HENRIQUE SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não impugnou concretamente os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a repetir alegações já apresentadas, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo regimental conhecido e desprovido