REsp 1940345 - DECISAO

REsp 1940345 - DECISAO

Em razão da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG), o mérito da questão não pode ser decidido nesta instância; impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação ao que foi decidido pelo STJ no REsp 1.495.146 e pelo STF no RE 870.947/SE
Legal Topics
Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Direito De Propriedade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Financeiro Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997 Atualização Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral +3 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 quanto à forma de atualização monetária e juros moratórios
  2. 2 aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 870.947/SE e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG
  3. 3 procedimento a ser adotado após julgamento sob repercussão geral ou recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG), o mérito da questão não pode ser decidido nesta instância; impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação ao que foi decidido pelo STJ no REsp 1.495.146 e pelo STF no RE 870.947/SE

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido por esta Corte e pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique‑se.