REsp 2067901 - ACORDAO

REsp 2067901 - ACORDAO

Mantém-se que o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente revogado pelo art. 3º-A; o magistrado não fica vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público e pode, excepcionalmente e com fundamentação suficiente, condenar mesmo diante de pedido absolutório, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a condenação nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NERI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 385 Do CPP, Art. 3º a Do CPP (lei 13.964/2019), Princípio Acusatório, Princípio Da Correlação, Independência Funcional Da Magistratura, Dissídio Jurisprudencial, Revogação Tácita De Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990 Art. 385 Do CPP Art. 3º a Do CPP (lei 13.964/2019) Princípio Acusatório Princípio Da Correlação +3 more

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Parties

NERI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e com o art. 3º-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de o juiz condenar o réu apesar do pedido de absolvição do Ministério Público
  3. 3 Alegada revogação tácita do art. 385 do CPP pelo art. 3º-A do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se que o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente revogado pelo art. 3º-A; o magistrado não fica vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público e pode, excepcionalmente e com fundamentação suficiente, condenar mesmo diante de pedido absolutório, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a condenação nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação pelo art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990