AREsp 701902 - DECISAO

AREsp 701902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da tese de ausência de dolo por implicar reexame de fatos (Súmula 7/STJ); procedeu-se à nova dosimetria porque duas circunstâncias negativas (consequências e motivos) não estavam suficientemente fundamentadas e não podiam ser valoradas conjuntamente sem bis in idem; fixou-se a pena-base em 7 meses e 5 dias de detenção e, em razão dessa redução, declarou-se extinta a punibilidade pela prescrição do prazo aplicável (3 anos).

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO RODRIGUES MACIEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, parcialmente provido. Pena reduzida e punibilidade extinta pela prescrição.
Legal Topics
Art. 1º, VII, Do Decreto Lei 201/1967, Crime Formal, Dolo, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Art. 1º, Vii, Do Decreto Lei 201/1967 Crime Formal Dolo Dosimetria Da Pena Prescrição Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES MACIEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo no crime de omissão de prestação de contas
  2. 2 Adequação da fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 Vedação ao bis in idem na valoração de circunstâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da tese de ausência de dolo por implicar reexame de fatos (Súmula 7/STJ); procedeu-se à nova dosimetria porque duas circunstâncias negativas (consequências e motivos) não estavam suficientemente fundamentadas e não podiam ser valoradas conjuntamente sem bis in idem; fixou-se a pena-base em 7 meses e 5 dias de detenção e, em razão dessa redução, declarou-se extinta a punibilidade pela prescrição do prazo aplicável (3 anos).

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, parcialmente provido. Pena reduzida e punibilidade extinta pela prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial