REsp 1974160 - DECISAO

REsp 1974160 - DECISAO

Preenchidos os requisitos legais, o tribunal deu provimento ao agravo, determinando a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, preservando-se a possibilidade de novo exame quanto ao cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Art. 1º Da Lei N. 12.016/2009, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Art. 1º Da Lei N. 12.016/2009 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional vs. infraconstitucional da discussão sobre o art. 1º da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento/admiteriade do recurso especial

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos legais, o tribunal deu provimento ao agravo, determinando a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, preservando-se a possibilidade de novo exame quanto ao cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada