AREsp 2081775 - ACORDAO

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Havendo no acórdão do tribunal de origem conclusão fundada em análise de fatos, provas e cláusulas contratuais (de que se tratava de contrato de agência e não de franquia), modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1º Da Lei N. 13.966/2019, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Contrato De Franquia, Contrato De Agência, Representação Comercial
Processo Civil Direito Contratual Art. 1º Da Lei N. 13.966/2019 Reexame Do Acervo Fático Probatório Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Contrato De Franquia Contrato De Agência +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º da Lei n. 13.966/2019
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais para modificar a conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão do tribunal de origem conclusão fundada em análise de fatos, provas e cláusulas contratuais (de que se tratava de contrato de agência e não de franquia), modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de fls. 2.487-2.488 que negou provimento ao agravo em recurso especial