AREsp 2016081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve inversão do ônus da prova: a decisão do Tribunal a quo exigiu corretamente que a Defesa comprovasse suas alegações nos termos do art. 156 do CPP; ademais, a eventual discussão sobre validade das provas, autoria, materialidade e existência do dolo demandaria...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO BONINI; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Art. 1º, Inciso IV, Lei N. 8.137/1990, Sonegação Fiscal, Ônus Da Prova, Dolo Genérico, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Art. 1º, Inciso Iv, Lei N. 8.137/1990 Sonegação Fiscal Ônus Da Prova Dolo Genérico Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO BONINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada inversão do ônus da prova
  2. 2 Ausência de comprovação do dolo genérico
  3. 3 Validade das provas de autoria e materialidade delitivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve inversão do ônus da prova: a decisão do Tribunal a quo exigiu corretamente que a Defesa comprovasse suas alegações nos termos do art. 156 do CPP; ademais, a eventual discussão sobre validade das provas, autoria, materialidade e existência do dolo demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada