AREsp 2658825 - DECISAO

AREsp 2658825 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial; o recurso apropriado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; a interposição equivocada, diante de disposição legal expressa, constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS PALMEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Art. 1.015 CPC, Art. 1.042 CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Art. 1.015 CPC Art. 1.042 CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS PALMEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial; o recurso apropriado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; a interposição equivocada, diante de disposição legal expressa, constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
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