REsp 2094876 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada tratou da inclusão do Município como litisconsorte (não prevista no rol do art. 1.015 do CPC), não se comprovou urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015, e o reexame dos elementos fático-probatórios necessários para verificar urgência é vedado por força da Súmula 7 do STJ; assim, não há alterar o entendimento recorrido e a análise de divergência jurisprudencial fica prejudicada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PEREIRA BARRET O; Agravado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Interessado: MICHELLE MIRAMAR FERNANDES NANTES DA SILVA; Interessado: SAMUEL NANTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC, Decisão Interlocutória, Inclusão De Litisconsorte, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Art. 1.015 Do CPC Decisão Interlocutória Inclusão De Litisconsorte Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PEREIRA BARRET O

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravado

MICHELLE MIRAMAR FERNANDES NANTES DA SILVA

Interessado

SAMUEL NANTES DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina inclusão de litisconsorte
  2. 2 Aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e requisito de urgência
  3. 3 Distinção entre inclusão e exclusão de litisconsorte no rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada tratou da inclusão do Município como litisconsorte (não prevista no rol do art. 1.015 do CPC), não se comprovou urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015, e o reexame dos elementos fático-probatórios necessários para verificar urgência é vedado por força da Súmula 7 do STJ; assim, não há alterar o entendimento recorrido e a análise de divergência jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno