AREsp 2769393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistia fundamento no acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF) e porque acolher a tese dos agravantes demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SILVA SANTOS; Agravante: DANIELA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Redistribuição Do Ônus Da Prova
Processual Civil Art. 1.015 Do CPC Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Redistribuição Do Ônus Da Prova

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Parties

ANDERSON SILVA SANTOS

Agravante

DANIELA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistia fundamento no acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF) e porque acolher a tese dos agravantes demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.