AREsp 2956930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrada a urgência necessária para aplicar a mitigação do art. 1.015 (Tema 988/STJ), e a pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Litigância Predatória, Decisão Que Reconsidera Sentença Terminativa
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Tema 1.198/stj +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconsidera sentença terminativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação mediante urgência (Tema 988/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ ao caso e suscitada necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrada a urgência necessária para aplicar a mitigação do art. 1.015 (Tema 988/STJ), e a pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.