AREsp 1782238 - DECISAO

AREsp 1782238 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO VILELA COUTO; Agravante: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO VILELA COUTO

Agravante

PHILLIPE OLIVEIRA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento por urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório na via extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.