AREsp 2843036 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão de admissibilidade; para reconhecer a existência de urgência apta a autorizar a mitigação do art. 1.015 do CPC seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (impedimento De Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (impedimento De Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Existência de urgência como requisito para a mitigação da taxatividade
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão de admissibilidade; para reconhecer a existência de urgência apta a autorizar a mitigação do art. 1.015 do CPC seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.