RMS 66002 - DECISAO

RMS 66002 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança era via processual inadequada: a decisão interlocutória impugnada pôde ser impugnada por agravo de instrumento na esteira da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ), aplicável às decisões publicadas após 19/12/2018; no caso, a decisão foi publicada em 25/01/2019 e não se demonstrou teratologia que justificasse o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MAURO VIEIRA MAGALHÃES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Taxatividade Mitigada, Agravo De Instrumento, Súmula 267/stf, Modulação De Efeitos, Publicação De Decisões Interlocutórias
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Taxatividade Mitigada Agravo De Instrumento Súmula 267/stf Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MAURO VIEIRA MAGALHÃES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória passível de recurso
  2. 2 aplicação da tese do Tema 988/STJ e sua modulação temporal
  3. 3 inadequação da via eleita (mandado de segurança vs. agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança era via processual inadequada: a decisão interlocutória impugnada pôde ser impugnada por agravo de instrumento na esteira da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ), aplicável às decisões publicadas após 19/12/2018; no caso, a decisão foi publicada em 25/01/2019 e não se demonstrou teratologia que justificasse o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.