REsp 1798372 - ACORDAO

REsp 1798372 - ACORDAO

Como a decisão agravada foi proferida antes da publicação do acórdão do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; adicionalmente, a decisão que defere justiça gratuita não está prevista no art. 1.015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Agravo De Instrumento, Modulação Dos Efeitos, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Agravo De Instrumento Modulação Dos Efeitos Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal da tese do REsp 1.704.520/MT (Tema 988)
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi proferida antes da publicação do acórdão do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; adicionalmente, a decisão que defere justiça gratuita não está prevista no art. 1.015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.