AREsp 2378056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decisão interlocutória apta a autorizar o agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC, uma vez que a questão da prescrição foi expressamente postergada para sentença e não se demonstrou urgência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a mitigação da taxatividade do rol só se admite quando comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988).

Parties
AGRAVANTE: RAFAEL HADDAD; AGRAVANTE: KIARA FALCAO MICLOS HADDAD; AGRAVADO: ANTONIO CARLOS SABBATINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL HADDAD

AGRAVANTE

KIARA FALCAO MICLOS HADDAD

AGRAVANTE

ANTONIO CARLOS SABBATINI DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 verificação da urgência como requisito para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decisão interlocutória apta a autorizar o agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC, uma vez que a questão da prescrição foi expressamente postergada para sentença e não se demonstrou urgência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a mitigação da taxatividade do rol só se admite quando comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.