AREsp 2843580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º, do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não alcançar o caso a afetação do Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Art. 485, § 7º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Tema 1.198/stj (advocacia Predatória)
Direito Processual Civil Recursos Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Art. 485, § 7º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, CPC/2015 e impedimento de reconsideração após prazo de 5 dias (princípio non venire contra factum proprium)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º, do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não alcançar o caso a afetação do Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial