AREsp 2844718 - DECISAO

AREsp 2844718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente inaplicou o art. 1.015 do CPC/2015 diante da ausência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em apelação quanto ao indeferimento de prova oral; além disso, o exame da prescrição exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é proibido na via especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação à justiça gratuita não foi demonstrada de forma a infirmar a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015, Prescrição (art. 206, § 3º, V, Cc/2002), Direitos Da Personalidade, Justiça Gratuita, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Prescrição (art. 206, § 3º, V, Cc/2002) Direitos Da Personalidade Justiça Gratuita Produção De Prova Testemunhal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento/agravo nos próprios autos face ao art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão, na via especial, de indeferimento de produção de prova oral
  3. 3 Incidência da prescrição em pretensão decorrente de ofensa a direito da personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente inaplicou o art. 1.015 do CPC/2015 diante da ausência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em apelação quanto ao indeferimento de prova oral; além disso, o exame da prescrição exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é proibido na via especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação à justiça gratuita não foi demonstrada de forma a infirmar a decisão de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.