AREsp 1301891 - DECISAO

AREsp 1301891 - DECISAO

Por se tratar de decisão interlocutória proferida em 2017, anterior à modulação de efeitos do Tema 988 (publicada em 19/12/2018), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. Contudo, afastou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, por entender que sua aplicação não é automática e que o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível ou protelatório, sobretudo por haver defendido tese posteriormente acolhida pelo STJ (não aplicando-se a tese ao caso em razão da modulação).

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO BELEM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC (rol De Hipóteses Para Agravo De Instrumento), Taxatividade Mitigada (tema 988), Modulação De Efeitos (publicação Em 19/12/2018), Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa Por Litigância Recursal), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Art. 1.015 Do CPC (rol De Hipóteses Para Agravo De Instrumento) Taxatividade Mitigada (tema 988) Modulação De Efeitos (publicação Em 19/12/2018) Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa Por Litigância Recursal) Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

ALFREDO BELEM DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento face ao rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 incidência da tese de taxatividade mitigada (Tema 988) e sua modulação temporal
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória proferida em 2017, anterior à modulação de efeitos do Tema 988 (publicada em 19/12/2018), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. Contudo, afastou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, por entender que sua aplicação não é automática e que o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível ou protelatório, sobretudo por haver defendido tese posteriormente acolhida pelo STJ (não aplicando-se a tese ao caso em razão da modulação).

Court Disposition

Conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.