AREsp 2955930 - DECISAO

AREsp 2955930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela inexistência de urgência para mitigação do rol do art. 1.015 e pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, decisões que não podem ser revistas em recurso especial.

Parties
Recorrente: X-STYLUS CENTRO DE BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo), Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Art. 98 Do CPC (gratuidade De Justiça), Gratuidadade De Justiça, Prova Oral, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo) Mitigação Da Taxatividade Do Rol Art. 98 Do CPC (gratuidade De Justiça) Gratuidadade De Justiça Prova Oral Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

X-STYLUS CENTRO DE BELEZA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.015 do CPC (cabimento do agravo de instrumento / rol taxativo)
  2. 2 ofensa ao art. 98 do CPC (concessão de gratuidade de justiça)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela inexistência de urgência para mitigação do rol do art. 1.015 e pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, decisões que não podem ser revistas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.