AREsp 1858661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 804, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. VERBA INCONTROVERSA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a finalidade da regra prevista no art. 1.018 do CPC é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. In casu, como não houve prejuízo aos agravados, que exerceram plenamente seu direito de defesa, não há se falar em nulidade, diante da aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 2. Por se tratar de cumprimento definitivo de sentença e sendo incontroverso o valor penhorado, não há óbice legal para seu levantamento pelo credor, ora agravante, principalmente porque a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença já transitou em julgado. 3. O crédito exequendo deve ser atualizado até a efetivação da penhora eletrônica. No caso em comento, considerando que entre a data da apresentação dos cálculos atualizados e a realização da penhora online transcorreu lapso temporal de quase 5 meses, tem o credor direito de receber as diferenças relativas a esse período. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 815-826, e-STJ), a recorrente aponta violação ao disposto nos arts. 507, 508 e 1018, §§ 2º e 3º, do CPC/15, sustentando, em suma, a nulidade do agravo diante da não comunicação do agravo nos autos de origem, dentro do prazo legale que "a decisão determinando o levantamento da quantia de R$ 70.302,54 não fora impugnada no tempo correto, ficando coberta pelo manto da coisa julgada e preclusa a revisão dos valores" (fl. 825, e-STJ). Contrarrazões às fls. 1043-1052, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, daí foi interposto o agravo almejando o destrancamento do reclamo, o qual não foi conhecido (fls. 1083-1084, e-STJ). Interposto agravo interno, em juízo de retratação, a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição do feito (fl. 1103, e-STJ). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 1112-1115, e-STJ, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a finalidade da regra prevista no art. 1018 do CPC/15 é, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. No caso em análise, conforme asseverado pelo aresto hostilizado, não houve prejuízo aos agravados, que exerceram plenamente seu direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade (fls. 804 e 806, e-STJ). Dessa forma, inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade, sendo, de fato, descabida a conclusão pelo não conhecimento do agravo de instrumento em face do descumprimento da exigência do art. 1018, §§ 2º e 3º, dp CPC/15. Confiram-se os julgados nessa linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. EXERCÍCIO DA DEFESA. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA. EXCESSO DE FORMALISMO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.018 do CPC/2015, tem entendimento no sentido de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual" (AgInt nos EREsp 1.727.899/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). 2. No caso, conforme asseverado no acórdão impugnado, a parte então agravada apresentou, oportunamente, contraminuta ao agravo de instrumento interposto na origem, ocasião em que, a despeito de arguir o não cumprimento da diligência prevista no art. 1.018, § 2º, do CPC/2015 e rebater as questões de mérito da insurgência, não alegou nenhum prejuízo decorrente desse descumprimento. 3. Dessa forma, inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade, sendo, de fato, descabida a conclusão pelo não conhecimento do agravo de instrumento em face do descumprimento da exigência do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1822285/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021) grifou-se CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. § 2º DO ART. 1.018 DO NCPC. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o decreto de inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no art. 1.018 do NCPC, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1757869/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no artigo 1.018 do CPC/15. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1712597/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) grifou-se Desse modo, inafastável o obstáculo contido na Súmula 83/STJ. 2. A Corte Estadual, após análise dos autos, a despeito do levantamento do valor penhorado, bem como da atualização do débito entre a data de apresentação dos cálculos e da efetivação da penhora, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu (fls. 806-807, e-STJ): No que concerne ao levantamento do valor penhorado via BACENJUD (fl. 1.332), é imperioso ressaltar que fora deferida no evento 6 destes autos a antecipação dos efeitos da tutela para liberação de alvará judicial, decisão essa que não foi objeto de recurso pelos agravados. Lado outro, a impugnação ao cumprimento de sentença fora rejeitada na origem, sendo objeto do Agravo de Instrumento nº 5013166.27.2019, o qual fora desprovido por este Sodalício e, após sucessivos insucessos no STJ, a decisão transitou em julgado. Assim, por se tratar de cumprimento definitivo de sentença e sendo incontroverso o valor penhorado de R$ 70.302,54 (setenta mil trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), não há óbice legal para seu levantamento pelo credor, ora agravante, razão pela qual se mostrou acertada a decisão antecipatória recursal, a qual deve ser mantida. Quanto à atualização do débito entre a data de apresentação dos cálculos para penhora (15/08/2018), conforme pedido de fls. 1.236/1.257, e a efetiva penhora ocorrida em 09/01/2019 (fl. 1.332), vejo que razão assiste ao recorrente, uma vez que o valor da dívida deve ser atualizado até a efetiva penhora e transferência para conta judicial. .. Assim, patente é a defasagem do valor do crédito do agravante entre a data de apresentação do cálculo atualizado à época e a data da efetiva penhora online, fazendo jus o recorrente ao recebimento da respectiva diferença desse período, sob pena da demora na efetivação da constrição causar prejuízo ao credor. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca do levantamento do valor penhorado e depositado judicialmente, bem como a determinação de atualização do crédito, referente à diferença entre a data de apresentação dos cálculos e a efetiva penhora, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da supracitada Súmula 7 do STJ. Nessa esteira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 822.671/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.2/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PREMISSA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 4. A revisão de premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, é vedada aos membros do Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua Súmula 7. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 155.853/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) grifou-se 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.