AREsp 2501292 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto à decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não todos atacados pelo recurso.

Parties
Agravante: Arc Indústrias Criativas Ltda. - Empresa de Pequeno Porte e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Preclusão, Intimação De Advogado, Custas Processuais
Direito Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Preclusão Intimação De Advogado Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Arc Indústrias Criativas Ltda. - Empresa de Pequeno Porte e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF em decisões com múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto à decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não todos atacados pelo recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se