AREsp 2680464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incluindo incidência das Súmulas 7, 126 e 283), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III
Tributário PROCESSUAL CIVIL Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Questionamento da aplicabilidade da Súmula 7/STJ e de outras súmulas mencionadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incluindo incidência das Súmulas 7, 126 e 283), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.