AREsp 2615139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo combatido, em especial não rebateu de modo específico a aplicação da Súmula 280/STF, incidindo assim a Súmula 182/STJ que obsta a apreciação do agravo interno.

Parties
Agravante: Joelson Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Prescrição Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Joelson Marques dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo combatido, em especial não rebateu de modo específico a aplicação da Súmula 280/STF, incidindo assim a Súmula 182/STJ que obsta a apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.