REsp 2138468 - ACORDAO

REsp 2138468 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque não houve combate ao fundamento de incidência da Súmula 284/STF apontado pelo decisum recorrido.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489, §1º, IV, Cpc), Art. 927, §4º
Servidor Público Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa a dispositivos legais é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque não houve combate ao fundamento de incidência da Súmula 284/STF apontado pelo decisum recorrido.