AREsp 2693986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por isso incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre reexame de provas não afastaram a aplicação da Súmula 7/STJ, e não houve fundamentação sobre a impossibilidade de exame de ato da ANEEL.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Exame De Ato Normativo Da ANEEL Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Exame De Ato Normativo Da ANEEL Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por isso incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre reexame de provas não afastaram a aplicação da Súmula 7/STJ, e não houve fundamentação sobre a impossibilidade de exame de ato da ANEEL.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.